Regimes Tributários no Brasil e Suas Obrigações Mensais no Setor Fiscal

A escolha do regime tributário é uma das decisões mais importantes para uma empresa, pois define como os impostos serão calculados e pagos. No Brasil, os principais regimes tributários são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Cada um deles possui regras próprias e obrigações fiscais específicas, que precisam ser cumpridas mensalmente para manter a regularidade fiscal.

1. Simples Nacional

Voltado para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões (ano 2025)

Características:

• Unifica diversos tributos (federais, estaduais e municipais) em uma única guia (DAS).

• Alíquotas variam conforme o faturamento acumulado nos últimos 12 meses e o setor de atividade.

• Menos burocrático, indicado para empresas com estrutura enxuta.
  
  

Principais Obrigações Mensais:

• Apuração e pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

• Emissão de NF-e, NFC-e ou NFS-e conforme a atividade e exigência municipal/estadual.

• Escrituração fiscal (quando exigida pelo estado ou município).

• Declaração mensal de serviços prestados em alguns municípios.

2. Lucro Presumido

Indicado para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões (ano 2025) e que tenham margens de lucro compatíveis com a base de cálculo presumida pela Receita Federal.

Características:

• Base de cálculo do IRPJ e CSLL é presumida conforme a atividade (8% para comércio e indústria, 32% para serviços, entre outros).

• Apuração e pagamento de PIS e COFINS geralmente no regime cumulativo.

• Maior carga burocrática que o Simples Nacional.
  
  

Principais Obrigações Mensais:

• Apuração e pagamento de PIS e COFINS (regime cumulativo).

• Apuração e pagamento de ICMS (comércio e indústria) ou ISS (serviços).

• Entrega do SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI) para contribuintes obrigados.

• Entrega do SPED Contribuições (EFD PIS/COFINS).

• Emissão de NF-e, NFC-e ou NFS-e.

• Controle e recolhimento de retenções (INSS, IRRF, PIS, COFINS, CSLL) quando aplicável.

3. Lucro Real

Obrigatório para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões (ano 2025) ou para aquelas em atividades específicas (como instituições financeiras). Também pode ser opção para empresas com margens de lucro baixas ou prejuízos.

Características:

• Base de cálculo do IRPJ e CSLL é o lucro contábil ajustado por adições e exclusões previstas em lei.

• Maior complexidade operacional e alto nível de controle contábil e fiscal.
  

• Pode ser apurado trimestralmente ou anualmente, com antecipações mensais.
  
  

Principais Obrigações Mensais:

• Apuração e pagamento de PIS e COFINS (regime não cumulativo).

• Apuração e pagamento de ICMS ou ISS conforme atividade.

• Entrega do SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI) para contribuintes obrigados.

• Entrega do SPED Contribuições.

• Controle e recolhimento de retenções (INSS, IRRF, PIS, COFINS, CSLL) quando aplicável.

• Apuração e controle do lucro líquido e ajustes fiscais. Emissão de NF-e, NFC-e ou NFS-e.

Comparativo resumido

O entendimento das diferenças entre os regimes e suas obrigações fiscais mensais é fundamental para manter a conformidade da empresa e evitar multas.

O setor fiscal deve ter atenção redobrada às datas de vencimento, à correta emissão de notas fiscais e ao envio das obrigações acessórias, garantindo que todos os registros estejam alinhados com a legislação vigente.

Tabela Comparativa Regimes Tributários e Obrigações Fiscais (2025)

• As datas apresentadas são prazos geralmente utilizados, mas podem variar conforme legislação estadual ou municipal.

• Algumas obrigações são transmitidas via SPED e exigem integração entre setor fiscal e contábil.

• Empresas do Simples Nacional não estão dispensadas de obrigações acessórias estaduais e municipais.

• A escolha do regime tributário deve ser revista anualmente com apoio do contador, considerando faturamento, margens e atividades.